Você está aqui: Página Inicial > Serviços > Marca > Legislação - Marca

Legislação - Marca

por CGCOM última modificação 30/04/2020 17h12

Tratados internacionais

Convenção de Paris para proteção da propriedade industrial — Promulgada pelo Decreto Lei nº 75.572 de 08/04/1975.

Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio — ADPIC/TRIPS — Conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A.

Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas — Promulgada pelo Decreto nº 75.699, de 06/05/1975. 

  

Leis

Lei nº 9.279, de 14/05/96 — Lei da Propriedade Industrial — Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 — Lei de Direitos Autorais — Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 – Lei Pelé – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012 – Lei Geral da Copa – Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.

Lei nº 13.284, de 10/05/2016 - Lei Geral dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.

 

Decretos

Decreto s/nº, de 15 de abril de 1991 — Simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Decreto nº 4.062, 21 de dezembro de 2001 — Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.

Decreto nº 10.033 de 1º de outubro de 2019 - Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.

 

Resoluções

2020

Resolução nº 258, de 09 de março de 2020 - Altera o início da vigência da Resolução INPI/PR 244/2019, de 27 de agosto de 2019.

Resolução nº 257, de 09 de março de 2020 - Revoga dispositivos da Resolução INPI/PR 248/2019, de 09 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Resolução nº 256, de 09 de março de 2020 - Revoga dispositivos da Resolução INPI/PR 245/2019, de 27 de agosto de 2019, e dá outras providências.


2019

Resolução PR nº 249, de 09 de setembro de 2019 - Institui a 3º Edição do Manual de Marcas.

Resolução PR nº 248, de 09 de setembro de 2019 - Dispõe sobre o registro de marca em sistema multiclasse (com redação alterada pela Resolução nº 257/2020).

Resolução PR nº 247, de 09 de setembro de 2019 - Dispõe sobre o registro de marca no âmbito do Protocolo de Madri.

Resolução PR nº 245, de 27 de agosto de 2019 - Dispõe sobre o regime de cotitularidade de marcas (com redação alterada pela Resolução nº 256/2020).

Resolução PR nº 244, de 27 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a divisão de registros e pedidos de registro de marca (com redação alterada pela Resolução nº 258/2020).

 

2017

Resolução PR nº 206, de 20 de dezembro de 2017 - Otimiza os procedimentos de verificação e exigência relativos ao disposto nos artigos 128, 216 e 217, da Lei nº 9.279/1996. 

Resolução PR nº 204, de 07/12/2017 - Estabelece normas e procedimentos relativos à restituição de retribuições recolhidas indevidamente ao INPI.

Resolução PR nº 194, de 08/06/2017 - Dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos.

Resolução PR nº 178, de 27/01/2017 - Disciplina os procedimentos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Resolução PR nº 177, de 18/01/2017 - Institui a 2ª edição do Manual de Marcas.


2016

Resolução PR nº 173, de 29/11/2016 - Dispõe sobre a aplicação do artigo 136 da Lei nº 9.279, de 14/05/1996.

Resolução PR nº 172, de 07/10/2016 - Altera dispositivos da Resolução INPI/PR nº 107/2013, que estabelece a forma de aplicação do disposto no art. 125 da Lei nº 9.279/1996.

Resolução PR nº 171, de 29/09/2016 - Dispõe sobre o Programa Piloto de Gestão e Incentivo à Produtividade no âmbito da Diretoria de Marcas.

Resolução PR nº 166, de 30/05/2016 - Dispõe sobre o ato de apostilamento no registro de marca e revoga a Resolução PR nº 161 de 18/02/2016.  

 

2014

Resolução PR nº 127, de 06/03/2014 - Dispõe sobre a adoção do formulário eletrônico de pedido de registro de marcas com especificação de produtos e serviços de livre preenchimento.   

Resolução PR nº 137, de 15/09/2014Dispõe sobre a expedição de certificados de registro de marca em formato digital, assinados por meio de certificado emitido por Autoridade Certificadora, sob o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil.

Resolução PR nº 142, de 27/11/2014Dispõe sobre a criação do Manual de Marcas


2013

Resolução PR nº 22, de 18/03/2013 — Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.

Resolução PR nº 25, de 18/03/2013 — Institui o sistema eletrônico de gestão da propriedade industrial - e-INPI.

Resolução PR nº 26, de 18/03/2013 - Institui o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS e dá outras providências.

Resolução PR nº 29, de 18/03/2013 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 255/2010, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, publicada no DOU de 01/09/06, Seção I, fls. 125/126, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - eMARCAS.

Resolução PR nº 30, de 18/03/2013  - Institui o Sistema de Gestão da Qualidade da Diretoria de Marcas

Resolução PR nº 84, de 11/04/2013 — Institui o regulamento de mediação do INPI.

Resolução PR nº 88, de 14/05/2013  Disciplina as etapas e as filas de exame de marcas (com a redação alterada pela Resolução nº 248/2019). 

Resolução PR nº 89, de 16/05/2013 - Dispõe sobre a classificação de produtos e serviços e a classificação de elementos figurativos em matéria de marcas.

Resolução PR nº 91, de 29/05/2013 — Divulga o rol de informações com restrição de acesso no âmbito do INPI.

Resolução PR nº 107 de 19/08/2013 - Estabelece a forma de aplicação do disposto no art. 125 da Lei nº 9.279/1996 (com a redação alterada pela Resolução nº 172/2016)

Resolução PR nº 119, de 12/11/2013 - Estabelece Filas de Exame Para os Pedidos de Pedido de Marcas Coletivas e de Marcas de Certificação.

Resolução PR nº 125 de 13/12/2013Prorroga os prazos descritos nos artigos 12 e 13 da Resolução INPI/PR nº 089/2013.


Outros normativos

2019

Instrução Normativa PR nº 101, de 14 de março de 2019 - Estabelece regras transitórias ao processamento das instruções técnicas dos recursos interpostos contra indeferimentos de pedidos de registros de marcas e de desenhos industriais. 

 

2017

Instrução Normativa PR nº 080, de 22/11/2017 - Prorroga a vigência da Instrução Normativa nº 45, de 25 de novembro de 2015.

 

2016

Instrução Normativa nº 59/2016 -  Dispõe sobre o pedido de marca de certificação.


2015

Portaria PR nº 216/2015 -  Dispõe sobre as notas técnicas expedidas pelo Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas (CPAPD).


2013

Instrução Normativa nº 19/2013 Dispõe sobre a apresentação e o exame do regulamento de utilização referente à marca coletiva. 

Instrução Normativa DIRMA nº 01/2013 - Institui o Manual de Procedimentos de Marcas.

Instrução Normativa nº 23/2013 - Dispõe sobre o processamento do pedido de mediação e seus efeitos junto aos procedimentos e fases processuais relacionados à obtenção de direitos de marcas junto ao INPI.
   

Notas Técnicas CPAPD

2020

Nota CPAPD nº 01/2020 – Reclassificação de elementos figurativos como procedimento pertencente ao exame formal preliminar do pedido de registro de marca.

 

2019

Nota CPAPD nº 02/2019 – Procedimento administrativo. Preenchimento do campo “elemento nominativo” de marcas mistas ou tridimensionais. Não indicação de elementos negligenciáveis.

 

2018

Nota CPAPD nº 01/2018 – Caducidade. Procedimentos de exame. Formulação de exigências. Comprovação de uso. Desuso por razões legítimas. Legítimo interesse do requerente da caducidade.

 

2017

Nota CPAPD nº 01/2017 — Registrabilidade de conjuntos formados pela combinação de termo não distintivo e da palavra "BRASIL".

Nota CPAPD nº 02/2017 — Indeferimento por anterioridades em classes diferentes em processos sem oposição.

Nota CPAPD nº 03/2017 — Distintividade de sinais formados por mapas, globo terrestre ou planisfério.

 

2016

Nota CPAPD nº 01/2016 — Serviços de loteria e o exame da especificação.

Nota CPAPD nº 02/2016 — Marcas contendo as palavras “Olímpico”, “Olímpica” e similares.

Nota CPAPD nº 03/2016 — Marcas figurativas ou mistas contendo representação de embalagem.

 

2015

Nota CPAPD nº 01/2015 – Aplicação da apostila “sem direito ao uso exclusivo da(s) expressão(ões) (...), isoladamente” em marcas formadas pela justaposição ou aglutinação de termos não distintivos e outros elementos.

Nota CPAPD nº 02/2015 – Caracterização da boa-fé do usuário anterior e trâmite dos pedidos envolvidos em oposições baseadas no § 1º do art. 129 da LPI.

Nota CPAPD nº 03/2015 – Sobrestamento de pedidos de registro de marca por indicação geográfica pendente de exame.

Nota CPAPD nº 04/2015 – Aplicação do inciso V do art. 124 da LPI no caso de empresas com mesmo nome empresarial.

Nota CPAPD nº 05/2015 – Aplicação do inciso X do art. 124 da LPI em marcas contendo a sigla “D.O.C.” (Denominação de Origem Controlada).

Nota CPAPD nº 06/2015 – Aplicação dos incisos VI e XI do art. 124 da LPI no exame de marcas contendo reprodução de sinais próprios do sistema de classificação por estrelas.

  

Comunicados

Comunicado publicado na RPI 2573  Comunicado publicado na RPI 2573, que apresenta o modelo do template da RPI que será usado na publicação das Designações ao Brasil do Protocolo de Madri.

 

Legislação geral

Acesse as leis e tratados internacionais da área de propriedade intelectual, bem como os normativos do INPI

Confira o PDF publicado em 2013 com as normas do INPI

 

Está procurando alguma outra norma e não encontrou? Mande uma mensagem para esta área pelo sistema Fale Conosco.